O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o terceiro texto que trata sobre o pacote de corte de gastos anunciado na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A mensagem do envio ao Congresso foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira (03).
O texto da Proposta de Emenda à Constituição trata das medidas anunciadas para vetar os ‘supersalários’ do funcionalismo público, prorroga até 2032 as regras para a Desvinculação das Receitas da União (DRU), fixa a concessão de abono salarial para quem recebe até 1,5 salários mínimo e aumenta a restrição para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de outras medidas.
Com a PEC, somada a outros dois textos que já foram enviados ao Congresso Nacional na última sexta-feira (29), o governo Lula espera economizar até 72 bilhões entre 2025 e 2026. A longo prazo, as contas do governo preveem R$ 327 bilhões de economia nas contas públicas até 2030.
Ainda falta ser enviado para apreciação dos parlamentares a proposta que estipula mudanças na previdência dos militares das Forças Armadas. A ideia do governo é acabar com benefícios que não existem para os civis, como o pagamento de pensão por morte fictícia - pago a herdeiros de ex-militares afastados do serviço - e o estabelecimento de uma idade mínima de 55 anos para a passagem para a reserva.
Nas contas do Ministério da Fazenda, as mudanças propostas preveem R$ 1 bilhão de economia de despesas e mais R$ 1 bilhão de aumento de receitas com a medida.
No sábado (30), os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica se reuniram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pediram uma transição de sete anos para que a idade mínima passe a valer integralmente. A medida ainda é debatida pelo Ministério da Fazenda.
A tramitação dos textos deve ser acelerada neste final de ano, com a previsão de que as medidas sejam votadas e sancionadas ainda em 2024. Para isso, a Câmara e o Senado vão realizar um esforço concentrado. A previsão é que a tramitação comece pela Câmara.
