O Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais (Sindppen-MG) visitou o Presídio de Capelinha e emitiu uma nota pública manifestando descontentamento com a nova resolução da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). A norma trata da escala hospitalar e da proibição do uso de celulares pessoais por policiais penais durante o expediente, pontos considerados pelo sindicato como prejudiciais à categoria.
De acordo com o Sindppen-MG, a medida impõe mudanças injustificadas na rotina dos servidores e ignora as particularidades do trabalho prisional. A entidade defende a manutenção da escala de 24 horas, adotada atualmente, por ser mais adequada à natureza da função, possibilitando melhor distribuição do efetivo e maior equilíbrio nas jornadas.
Outro aspecto que gerou forte reação foi a proibição do uso do celular particular durante o serviço. O sindicato classificou a determinação como “sem razoabilidade” e juridicamente questionável, destacando que boa parte da comunicação entre chefias e servidores ocorre via aplicativos de mensagens, o que torna a restrição incoerente.
“O princípio da razoabilidade deve prevalecer. Não se pode exigir comunicação e, ao mesmo tempo, proibir o meio utilizado para isso”, destacou a entidade, acrescentando que a proibição fere o exercício funcional e o direito de comunicação, além de expor os policiais penais a situações de vulnerabilidade em casos de emergência.
O Sindppen-MG pediu à Sejusp que revise a resolução e corrija o que chamou de “aberrações jurídicas”, garantindo condições dignas de trabalho, respeito à carga horária hospitalar e liberdade para o uso responsável de aparelhos celulares quando necessário ao serviço.
Na parte final do comunicado, o sindicato reforça que o policial penal é parte integrante da segurança pública e deve ser tratado com o devido reconhecimento institucional. “Exigimos o devido respeito à função policial, às condições humanas de trabalho e aos direitos funcionais da categoria”, conclui o documento.