A Justiça determinou que o Município de Água Boa realize concurso público para regularizar a ocupação de cargos atualmente preenchidos por contratos temporários considerados irregulares. A decisão ainda obriga a rescisão desses contratos em até 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 1 milhão.
O juiz também condenou o Município ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no valor de 10 salários mínimos, em favor do Estado de Minas Gerais. Segundo a sentença, o Município descumpriu reiteradamente decisões judiciais anteriores sem justificativa plausível.
Além da obrigação de lançar o edital do concurso com homologação até dezembro de 2025, a Prefeitura e o Prefeito foram intimados pessoalmente para ciência da decisão e das penalidades fixadas. O caso segue tramitando junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.