O Ministério Público de Minas Gerais decidiu arquivar a investigação que questionava a recomposição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Capelinha.
A apuração teve origem em denúncia de vereadores, que alegavam possíveis irregularidades na mudança da composição das comissões, realizada por ato da presidência da Casa.
👉 Entenda a decisão:
O MP considerou que o caso envolve interpretação do regimento interno da Câmara, sendo um assunto interno do Legislativo (interna corporis);
Destacou que não cabe intervenção do Ministério Público;
Também concluiu que não houve indícios de improbidade administrativa.
📌 Com isso, o processo foi oficialmente encerrado, mas os vereadores ainda podem recorrer ou buscar a questão na Justiça, caso entendam necessário.