A Câmara Municipal de Capelinha cancelou a reunião extraordinária marcada para as 14h desta segunda-feira (31), quando estava prevista a votação do Projeto de Lei nº 45/2026, que autoriza a Prefeitura a contratar uma operação de crédito de até R$ 50 milhões junto à Caixa Econômica Federal. A sessão foi desconvocada pelo presidente da Casa, Cleuberson Frederico, após uma decisão judicial determinar, em caráter liminar, o restabelecimento provisório da composição anterior das Comissões Permanentes e a recondução de quatro vereadores aos cargos que ocupavam nos colegiados.
O cancelamento foi oficializado por meio do Ato da Presidência nº 11/2026. No documento, Cleuberson informou que a reunião foi desconvocada diante da “necessidade de análise de decisão judicial”, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica e a regularidade dos trabalhos legislativos.
A decisão judicial que levou à mudança na programação da Câmara é resultado de um mandado de segurança apresentado pelos vereadores Iadson Marcos, Lívio Louzada, Maria Gomes e Reginaldo Rodrigues. O caso teve início após a cassação do mandato de um vereador. Segundo o processo, embora a Presidência tenha declarado vaga apenas a posição do parlamentar cassado, posteriormente foi determinada uma recomposição de todas as Comissões Permanentes da Casa.
A mudança ocorreu em 21 de julho, quando os integrantes das comissões foram destituídos e uma nova eleição foi realizada. Os quatro vereadores que recorreram à Justiça alegaram que a nova composição excluiu integralmente os partidos PL e NOVO das vagas de titulares e suplentes das oito comissões. Eles também sustentaram que a medida desrespeitou a representação proporcional dos partidos e que o Regimento Interno não previa a substituição de todos os integrantes em razão da vacância causada pela perda do mandato de apenas um vereador.
Ao analisar o pedido, a Justiça entendeu, de forma preliminar, que havia elementos suficientes para reconhecer a probabilidade do direito alegado pelos parlamentares. A decisão também levou em consideração um procedimento adotado pela própria Câmara em março de 2026, quando, diante de situação semelhante, o Legislativo havia entendido que a recomposição das comissões deveria ficar restrita aos cargos efetivamente vagos.
Com base nesses fundamentos, a Justiça suspendeu as deliberações tomadas na reunião de 21 de julho e os efeitos do artigo 2º do Ato da Presidência nº 10/2026. Também determinou o restabelecimento provisório da composição anterior das Comissões Permanentes e a recondução dos quatro vereadores às funções que exerciam nos colegiados.
Entre as matérias previstas para votação estava o Projeto de Lei nº 45/2026, encaminhado pelo Executivo, que autoriza o Município de Capelinha a contratar uma operação de crédito de até R$ 50 milhões junto à Caixa Econômica, com ou sem garantia da União.