A Prefeitura de Jenipapo de Minas declarou situação de calamidade financeira no município por meio do Decreto nº 1.106/2026, assinado pelo prefeito Edson Honorato Figueiró em 23 de outubro. A medida estabelece um regime excepcional de gestão fiscal pelo prazo inicial de 90 dias, podendo ser prorrogado caso permaneça o cenário que motivou a decisão.

Segundo o decreto, o município enfrenta desequilíbrio entre receitas e despesas. Entre os fatores apontados estão débitos de gestões anteriores com INSS, Emater-MG, Samu e Adomai, restos a pagar, bloqueios judiciais para pagamento de precatórios, aumento das despesas com pessoal e encargos e impactos da recomposição salarial de servidores. O documento afirma ainda que as despesas correntes ultrapassaram 95% das receitas correntes.

Entre as medidas determinadas estão a suspensão de novos concursos e contratações, salvo situações essenciais, a redução de despesas com cargos comissionados, funções gratificadas e horas extras, além da restrição de diárias e deslocamentos. O decreto também prevê a revisão, renegociação ou eventual rescisão de contratos, suspensão de novos investimentos com recursos próprios e controle mais rigoroso de gastos com combustível, manutenção da frota e outras despesas operacionais.

O texto determina ainda que serviços terceirizados envolvendo horas ou máquinas somente sejam realizados com recursos de emendas parlamentares específicas. Até 10 de novembro, os secretários municipais deverão apresentar ao Comitê de Gestão Fiscal e Reequilíbrio Financeiro uma relação de contratos considerados não essenciais, que poderão ser revisados ou rescindidos. O descumprimento das medidas poderá gerar responsabilização dos responsáveis pelas pastas.

A Prefeitura afirma que a adoção das medidas busca reorganizar as contas públicas e evitar o comprometimento dos serviços essenciais. O documento também cita uma notificação do Tribunal de Contas de Minas Gerais para adoção de providências destinadas à correção do desequilíbrio fiscal e ao restabelecimento do equilíbrio financeiro do município.