Produtores indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais que desenvolvem atividades agropecuárias em territórios de uso coletivo terão procedimentos específicos para acessar os serviços de defesa agropecuária no Tocantins. Com esse objetivo, a Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec) instituiu a Instrução Normativa nº 08, de 27 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 10 de novembro.

A medida estabelece regras para abertura, alteração, atualização, suspensão e encerramento do cadastro agropecuário, garantindo a inclusão desses produtores nos programas oficiais de defesa sanitária animal e vegetal. A regulamentação também considera as particularidades socioculturais, produtivas e geográficas dos territórios tradicionais, respeitando suas formas de organização, costumes e tradições.

A publicação da normativa ocorre após recomendação do Ministério Público Federal (MPF) que determinou a suspensão de pedidos de novos cadastros de rebanho bovino indígena na Ilha do Bananal. Segundo o assessor jurídico da Adapec, Francisco de Assis, a regulamentação foi necessária para estabelecer procedimentos específicos, considerando as particularidades dessas comunidades e as exigências legais. “A norma permite assegurar a inclusão desses produtores nas ações oficiais de defesa agropecuária, garantindo a efetividade das medidas de vigilância, prevenção, controle e erradicação de doenças que possam comprometer a sanidade dos animais”, explica.

Entre as medidas previstas estão a simplificação dos procedimentos e a definição de documentação específica para o cadastramento, incluindo a comprovação do vínculo do produtor com a comunidade. O requerimento poderá ser realizado pelo próprio interessado ou por entidade representativa, com apoio de instituições como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Fundação Cultural Palmares, prefeituras e associações locais. A norma também estabelece exigências ambientais para as atividades pecuárias desenvolvidas em áreas de uso coletivo indígena.

Nos casos em que o rebanho pertença à comunidade indígena, o cadastro poderá ser realizado em nome da liderança responsável pela aldeia e pelos animais, com a devida identificação de que se trata de criação comunitária. As informações cadastradas serão destinadas exclusivamente às atividades de defesa agropecuária, não podendo ser utilizadas para fins de regularização fundiária, tributação ou fiscalização patrimonial.

A normativa também reforça as responsabilidades dos produtores e daqueles que mantêm animais sob sua guarda, que deverão assegurar as condições de saúde e bem-estar dos rebanhos, comunicar qualquer ocorrência ou suspeita de doença ao Serviço Veterinário Oficial no prazo de até 24 horas e facilitar as ações de fiscalização e vigilância epidemiológica, incluindo a apresentação, o manejo e a contenção dos animais quando necessário.

As ações de vistoria, vacinação, coleta de amostras e visitas técnicas serão realizadas pelo Serviço Veterinário Oficial, sempre que necessário, respeitando os costumes, as práticas culturais e os acordos previamente estabelecidos com as lideranças locais. A Adapec também poderá realizar visitas iniciais para verificar as informações declaradas, a existência dos animais e o quantitativo dos rebanhos, garantindo o acompanhamento sanitário das explorações pecuárias.

Cadastro

Os produtores indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais abrangidos pela normativa devem procurar a unidade local da Adapec para realizar o cadastro ou atualizar as informações. Também devem comunicar à Agência qualquer alteração referente ao responsável, ao rebanho, à localização, à exploração agropecuária ou à documentação apresentada.