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Projeto isenta setor agropecuário de corte linear em incentivos tributários
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Projeto torna crime o uso de animais no tráfico de drogas
O Projeto de Lei 1951/26 torna crime o uso de animais para viabilizar o tráfico de drogas, forçando-os a ingerir drogas ou transportando-as ocultas...
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Projeto reduz tributo de resseguradoras nacionais
Proposta também altera limite para compensação de prejuízos fiscais de empresas de resseguros e retrocessão
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Projeto cria regras para doação de remédio e ração a animais de famílias carentes
Doações também poderão contemplar protetores e ONGs; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
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Projeto facilita Bolsa Família em caso de pessoa com deficiência que necessite de cuidador
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Projeto aumenta pena por maus-tratos contra cães e gatos
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Projeto cria sistema nacional para prevenir violência contra jovens
O Projeto de Lei 462/26 institui o Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil. O objetivo é reduzir a violência letal e não letal contra jov...
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Projeto cria sistema para monitorar medidas protetivas e suspender porte de arma de agressor
A Câmara dos Deputados analisa a proposta
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Projeto cria garantias para vítimas de assédio em processos administrativos
A Câmara dos Deputados analisa a proposta
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Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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Mauro Vieira explica classificação de facções como terroristas em audiência na quarta
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Impacto fiscal da pirataria é tema de audiência na terça; participe
A comissão externa da Câmara dos Deputados sobre pirataria promove novo debate nesta terça-feira (14), às 15 horas, no plenário 9. A audiência será...
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Projeto garante repasse de recursos da segurança para municípios
Texto está em análise na Câmara dos Deputados
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Lei cria Setembro Roxo para conscientizar sobre a fibrose cística
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Projeto cria regras para fiscalizar pessoas expostas politicamente
Objetivo é prevenir e reprimir crimes como corrupção e lavagem de dinheiro por meio de fiscalização baseada em risco; para virar lei, precisa ser a...
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