A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) colocou em pauta, para votação na próxima segunda-feira (20), o projeto de lei do governador Romeu Zema (Novo) que cria um "teto de gastos" para o Governo de Minas. A análise da proposta pelos integrantes do órgão colegiado ocorre em meio às discussões, em Brasília, sobre a análise da dívida do Governo de Minas com a União.
O projeto do "teto de gastos" fazia parte da proposta enviada pelo governador em 2019 que pede aos parlamentares mineiros autorização para que o estado possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Essa proposta foi aprovada em duas comissões até o momento, mas ainda não tem data para ser votada na terceira, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
O que prevê o teto de gastos em Minas Gerais?
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023 começou a tramitar na Assembleia no dia 7 de outubro, quando o texto foi lido em plenário. Um parecer do relator, o deputado Arnaldo Silva (União Brasil) já foi encaminhado aos membros da comissão e pede a aprovação da proposta.
Pelo teor do texto, o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento do Fiscal e da Seguridade Social do estado fica limitado à inflação do ano anterior. O índice que determinará o limite das despesas é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso significa que, se a inflação subir 4,75% neste ano, para o próximo, as despesas do estado só poderiam subir até este limite.
As despesas primárias atingidas com o projeto são os gastos necessários para o pleno funcionamento dos serviços públicos.
No entanto, há quatro exceções previstas no projeto:
transferências constitucionais aos municípios;
despesas custeadas com recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas;
despesas custeadas com doações ou transferências voluntárias da União a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira;
despesas em saúde e educação
Regime de Recuperação Fiscal pode travar
Após reunião entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite (MDB), na última quinta-feira (16), o projeto de lei que permite a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pode ter a tramitação interrompida.
Ambos criticaram as propostas do governo de Romeu Zema (Novo) para lidar com o financiamento da dívida de Minas Gerais com o governo federal. Entre as medidas previstas estão a venda da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig) e regras mais rígidas para a realização de concursos públicos e concessão de reajustes salariais - o texto prevê apenas duas correções, de 3% cada, nos próximos nove anos.
Coube ao vice-governador de Minas, Mateus Simões (Novo), dada à ausência de Zema - que cumpriu uma série de agendas na China e no Japão nas últimas semanas - defender a adesão ao RRF. Simões disse, ainda, ver com "bons olhos" a união de esforços para a discussão sobre a dívida de R$ 160 bilhões com o governo federal, mas que a única saída para o estado é o Regime, que está em negociação junto ao Ministério da Fazenda.
O líder da oposição ao governo na Assembleia, deputado Ulysses Gomes (PT), disse que há expectativa para a suspensão da tramitação do projeto do Regime de Recuperação Fiscal após a reunião desta semana, em Brasília.
"A gente espera que o governador Romeu Zema compreenda a importância do diálogo e da construção política", afirma o parlamentar, que completa:
"Então, a nossa expectativa é que, diante desse movimento político responsável e comprometido em buscar uma alternativa para solucionar o problema do estado de Minas Gerais, seja compreendido pelo governador Romeu Zema e, desta forma, ele possa seguir o processo de articulação dessa proposta. Ele, que é o propositor legítimo, por ser o governador, de um plano de recuperação fiscal, deve adequar a proposta a essa alternativa que a gente está construindo."
