Passadas as comemorações pela prorrogação, até abril do ano que vem, da carência da dívida pública de Minas Gerais, lideranças políticas do estado começam a se movimentar em prol de uma proposta que ampare o refinanciamento do débito com a União. O passivo gira em torno dos R$ 160 bilhões e, à mesa, está um plano apresentado pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O pacote de renegociação envolve, por exemplo, a federalização de empresas estatais como a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
A cronologia futura em torno da dívida de Minas tem, neste momento, duas datas. O dia 20 de abril foi estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na liminar que prorrogou a suspensão do pagamento das parcelas do passivo estadual. Há, ainda, o dia 31 de março, dado pelo Ministério da Fazenda como limite para uma resposta a respeito da viabilidade de um refinanciamento da dívida. A diferença entre os dois prazos pode servir para garantir a aprovação de leis para regular o novo pacto entre o estado e o país.
A proposta de Pacheco foi apresentada como alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) enviado pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia Legislativa. A liminar do STF suspendeu a tramitação do RRF no Parlamento e, agora, a expectativa é que os governos mineiro e federal intensifiquem os debates sobre a situação fiscal do estado.
“Não há nenhum ponto de intransigência em minha proposta. São sugestões, como outras propostas vieram. Temos, agora, de ver quais são as propostas possíveis e palatáveis. Eventualmente, ajustem podem ser feitos e boas ideias podem surgir”, disse Rodrigo Pacheco, nessa quinta-feira (14).
Além do presidente do Congresso, os deputados federais Aécio Neves (PSDB) e Reginaldo Lopes (PT) apontaram sugestões para basear a renegociação junto à União.
Apontado pela oposição como “derrotado” no processo de negociação de uma alternativa ao plano defendido por sua gestão desde 2019, Romeu Zema também se manifestou, dizendo estar “extremamente satisfeito” com a decisão de Nunes Marques.
"É muito bom sabermos que estamos unidos e que o problema passou a ficar visível. Me parece que no passado alguns se negaram a enxergar essa dívida gigantesca, que chegou em 2017 e 2018 a atrasar os repasses de municípios e a folha de pagamentos”, disse ao criticar, veladamente, seu antecessor no cargo, Fernando Pimentel (PT).
ALMG e Congresso Nacional de prontidão
Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite (MDB), ainda que, agora, haja a necessidade de conversas entre representantes de Zema e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o poder Legislativo vai continuar atuando em torno do tema.
“Não é porque conseguimos um novo prazo que, agora, será tudo desmobilizado. Pelo contrário: as negociações, conversas e diálogos continuam permanentemente. Agora, entre o governo federal e o governo do estado, credor e devedor, que têm de sentar à mesa, como já vem acontecendo, para construir um novo caminho. O Parlamento Mineiro e o Congresso Nacional estarão ao lado dessa mesa, construindo e ajudando no que for possível”, apontou.
"É claro que, dependendo da construção que for feita, teremos legislações que precisarão ser aprovadas na Assembleia e no Congresso”, completou.
De acordo com Rodrigo Pacheco, a extensão do prazo significa o encerramento de apenas uma “batalha” a respeito dos problemas financeiros de Minas. “Agora, há esse prazo de 120 dias. Uma hora chega. Então, temos de trabalhar muito agora. O governo do estado, a União, as instâncias técnicas, com a contribuição do Parlamento Federal e da Assembleia Legislativa”, falou.
‘Refis’ é opção aventada
A dívida junto à União não é exclusividade de Minas. Prova disso é que Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul chegaram a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Agora, o governador fluminense, Cláudio Castro (PL), defende repactuar os termos da negociação de pagamento do passivo contraído por seu estado.
Uma das premissas do pacote de Pacheco diz respeito, justamente, à criação de um programa de refinanciamento de défices públicos contraídos por entes federados. Líder do governo Zema na Assembleia, o deputado estadual João Magalhães (MDB) acredita em redução nas taxas de juros cobradas pela União aos devedores.
A situação de Minas, apesar de ser mais grave, também é a dos outros 26 entes federados. Vamos buscar uma solução para todos. Acho que vai passar, talvez, por um regime de financiamento com melhores condições. O governo federal tem de deixar de ser agiota, ainda mais com os entes federados”, apontou o emedebista, que reivindica, ainda, mudanças nas regras de indexação da dívida — regida, por exemplo, pelo IPCA +4% ao ano.
Reuniões, ‘bastidores’ e audiências
Pacheco chegou a defender, também, o uso de créditos judiciais que Minas pode ter a receber como forma de abater parte da dívida. As conversas por uma saída à Recuperação Fiscal — calcada em medidas como a privatização da Codemig e a venda, a uma instituição financeira, da folha de pagamento dos servidores — foram permeadas por reuniões em Brasília (DF). O presidente do Senado esteve ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) e, também, do presidente Lula.
Os deputados de oposição a Zema na Assembleia também viajaram à capital federal para uma conversa com Haddad. Segundo o líder oposicionista Ulysses Gomes, do PT, o ministro colocou os técnicos da Fazenda federal à disposição dos parlamentares a fim de coletar sugestões que possam aprimorar a renegociação.
“Vamos nos debruçar, nos bastidores, reuniões, articulações e debates públicos até, provavelmente, 31 de março. É o prazo que o ministro colocou aos governadores, para que a equipe técnica do ministério e do Tesouro Nacional se debrucem sobre as propostas, haja vista que há propostas dos governadores em andamento, a proposta do senador — e ideias de parlamentares que serão ouvidas”, explicou.
Segundo Ulysses, os deputados estaduais de Minas podem atuar em prol, até mesmo, da aprovação de leis federais.
“Se a gente conseguir, e esse é o objetivo do governo (federal), ter um consenso sobre uma proposta até 31 de março, os próximos dias para compor os 120 dias dados pelo Supremo, seriam para tramitar isso no Congresso. É uma outra tarefa que vai exigir de cada parlamentar (da Assembleia de Minas), das relações que têm com seus deputados (federais) e senadores, tentar fazer com que a celeridade prevaleça e o prazo seja cumprido”, pontuou.
