O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou nesta quinta-feira (28) o Projeto de Lei (PL) que prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam no Brasil até dezembro de 2027. Essa medida, vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último 24 de novembro, perderia validade no próximo domingo (31). Entretanto, os parlamentares derrubaram o veto em sessão do Congresso em 14 de dezembro.

À época do veto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prometeu que o governo entregaria uma alternativa à prorrogação da desoneração; o que acontecerá apenas nesta quinta-feira, a três dias do fim da validade da medida. A lentidão do Executivo em apresentar ao Congresso essa opção ao Projeto de Lei gerou mal-estar entre os parlamentares, que defendem que o fim da medida levaria a uma onda de demissões em massa no país. Aliás, após o veto, três das quatro principais centrais sindicais do país criticaram a decisão de Lula — Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores e Central dos Sindicatos Brasileiros.

Aprovação massiva no Congresso Nacional

A equipe econômica do Governo Lula argumentou, após o veto, que a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos é uma medida inconstitucional por não descrever o impacto que ela teria sobre as contas públicas. Na ocasião, o ministro Haddad indicou que retornaria ao Congresso uma ‘solução mais promissora’. Contudo, a apresentação desta alternativa estava atrelada à aprovação da reforma tributária e da Medida Provisória que altera as regras para subvenções no Brasil. Apesar dos parlamentares terem aprovado essas propostas tão caras ao governo, o Ministério da Fazenda não chegou a entregar essa opção à prorrogação da desoneração antes do encerramento do ano legislativo, que aconteceu na sexta-feira passada (22).

Logo que o governo vetou o projeto de lei, os parlamentares começaram a articular a derrubada do veto, principalmente porque essa matéria recebeu aprovação expressiva quando submetida às análises da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Foram 430 votos favoráveis na primeira casa e apenas 17 contrários em agosto. Dois meses depois, em outubro, o plenário do Senado aprovou a proposta em votação simbólica, quando a aprovação é tão massiva que não há registro individual dos votos dos senadores.

Na sessão do Congresso para analisar os vetos de Lula, no dia 14 de dezembro, 378 deputados votaram para rejeitar o veto e manter a prorrogação da desoneração, além de 60 senadores.

O que é a desoneração da folha?

A medida vigora no Brasil há 12 anos e é um incentivo fiscal destinado aos setores da economia com maiores índices de empregabilidade. Com a prorrogação, ela se manterá válida até dezembro de 2027. A desoneração permite que as empresas substituam o recolhimento de 20% sobre a folha de salários por alíquotas de até 4,5% sobre a receita bruta. A proposta promulgada pelo Congresso Nacional também se aplica aos municípios com até 142.632 habitantes, e substitui a alíquota sobre a folha de 20% por uma taxa de 8%.