O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu sanção com vetos à lei que reajusta os salários de seis categorias de servidores públicos federais. A sanção da proposta de lei apresentada pelo Ministério da Gestão e Inovação e recém-aprovada pelo Congresso Nacional consta na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa sexta-feira (31).
A nova legislação reajusta os salários das carreiras de segurança pública na Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. Também serão contemplados agentes da Funai e da Agência Nacional de Mineração. Segundo firmado pelo ministério, os reajustes serão feitos em três parcelas pagas em agosto deste ano e nos meses de maio de 2025 e de 2026.
Os principais beneficiados serão os policiais. O reajuste alcança 77,15% para os lotados na Polícia Penal Federal, e 27,48% para os agentes da Polícia Rodoviária Federal e delegados da Polícia Federal. Os delegados e peritos da PF receberão um aumento de R$ 7,6 mil — atualmente eles recebem R$ 33,7 mil e, em 2026, estarão recebendo R$ 41,3.
Outro ponto tratado pela lei se refere às remunerações dos servidores da ANM. Agora, eles passarão a receber o piso equivalente às outras agências reguladoras. Os especialistas em recursos minerais, por exemplo, receberão cerca de R$ 23 mil após os três reajustes; hoje, o salário da categoria é de R$ 18,7 mil.
Em relação à Funai, a lei não trata apenas de reajustes salariais. Primeiro, ela cria duas carreiras até então inexistentes: especialista em indigenismo, técnico em indigenismo e técnico da informação. A nova legislação também aumenta os salários dos analistas-técnicos em políticas sociais da fundação e determina uma nova gratificação para os servidores da Defesa Civil que atuem em atividades ‘críticas finalísticas’.
Os servidores da Funai também receberão um bônus salarial, a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin).
O Governo Federal calcula que os reajustes, após o pagamento final das parcelas, impactarão o orçamento em cerca de R$ 2,2 bilhões.
Vetos
O Planalto vetou alguns trechos da lei aprovada pelo Congresso Nacional sob a justificativa de que eles contrariavam o interesse público ou eram inconstitucionais. O primeiro veto impede que os servidores executem outras atividades profissionais. “A manutenção do regime atual de proibição de exercício de outra atividade profissional assegura a observância dos princípios da moralidade, da eficiência administrativa e da isonomia”, argumentou o Executivo.
Outro veto nega a possibilidade de mandatos diferentes para os membros da diretoria da Agência Nacional de Mineração durante a transição. Segundo a lei aprovada pelo Congresso, os membros que, em maio deste ano, estivessem em primeiro mandato poderiam permanecer no cargo por quatro anos, podendo ter o mandato renovado; já os demais, exerceriam mandatos de cinco anos sem possibilidade de recondução. O Planalto avaliou que a lei omissa por não tratar do prazo de duração dos mandatos daqueles diretores em segundo mandato.
