A Câmara Municipal de Capelinha deu início, na última terça-feira, 3 de fevereiro, durante a 1ª reunião de comissão permanente, à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. A proposta foi apresentada como um passo de modernização administrativa e antecipa a preparação para a realização do concurso público.
O projeto tem como finalidade reorganizar a estrutura administrativa, com foco na valorização dos servidores, na transparência dos critérios de progressão funcional e na adequação às normas constitucionais e legais vigentes. A expectativa, conforme informado, é que, com o novo plano em vigor, a instituição estabeleça bases técnicas e jurídicas para o provimento de cargos efetivos por meio de certame.
Durante a reunião, o presidente da Câmara Municipal, Cleuberson Frederico, defendeu a proposta que assegura direitos e prevê mudanças na remuneração dos servidores do Legislativo. “Aqui nós estamos garantindo todos os direitos dos servidores municipais, estamos concedendo aumento aos servidores municipais daqui da Câmara de Capelinha”, disse. O projeto foi elaborado por meio da atuação da Dra. Ana Laura e da empresa FGA, responsável pelo desenvolvimento da proposta. 
A justificativa para a urgência na tramitação inclui as cobranças formais do Ministério Público pela regularização do quadro de pessoal. O último concurso realizado pela Câmara ocorreu há 14 anos, em 2012, fato que, segundo o presidente, torna necessária uma ação com planejamento de longo prazo.