A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, por meio da Comissão Estadual de Direito dos Animais, divulgou nota pública manifestando repúdio diante das denúncias envolvendo o município de Virgem da Lapa, que integra a Comarca de Araçuaí. A entidade aponta a ausência de políticas públicas eficazes de proteção animal e relata casos de envenenamento de animais comunitários, além de abandono em determinados pontos da cidade, sem qualquer fiscalização ou ação efetiva do Poder Público.
De acordo com a Comissão, as denúncias recebidas estão acompanhadas de vídeos e fotografias que evidenciam uma situação recorrente na cidade e na região. Moradores relatam indignação e cobram providências, afirmando que, apesar de serem orientados a registrar Boletins de Ocorrência, não observam medidas concretas para solucionar o problema, o que reforça a percepção de omissão por parte das autoridades locais.
Diante da gravidade do cenário, a Comissão informou que está monitorando a situação e já encaminhou as denúncias ao Ministério Público de Minas Gerais, para que sejam adotadas as providências cabíveis e cobradas ações da Prefeitura. A entidade ressalta que não tolerará negligência e acompanhará os desdobramentos do caso até que medidas efetivas sejam implementadas.
A nota também destaca que a Constituição Federal, em seu artigo 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade. Além disso, a Lei nº 9.605/1998 tipifica como crime os maus-tratos, incluindo abandono e privação de alimento e água, enquanto a Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão) aumentou as penas para crimes contra cães e gatos. A presidente da Comissão, Daniela Recchioni Barroso, reforçou o compromisso da entidade em defender os direitos dos animais comunitários e exigir o cumprimento da legislação vigente.