O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou na noite desta terça-feira (26) que a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo a executar todos os investimentos do Orçamento seja uma derrota para o Executivo e afirmou tratar-se, na verdade, de uma “vitória”.

A declaração de Maia foi dada após a aprovação da proposta, votada em dois turnos no mesmo dia, situação rara na Câmara. Geralmente há um intervalo de ao menos cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno na análise de PEC. Foram 443 votos a favor, e 3, contra, na primeira rodada. Na segunda votação, foram 453 votos a favor, e 6, contra.

O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado. Na Câmara, a votação se deu no auge de uma crise entre Maia e o presidente Jair Bolsonaro (PSL), conforme relatou a colunista Andreia Sadi. Segundo analisou o colunista Gerson Camarotti, a aprovação na Câmara representa uma derrota para o governo, por engessar o Orçamento federal. O texto dá pouca margem para o Executivo fazer remanejamentos.

“Não [foi uma derrota], foi uma vitória, porque o PSL votou a favor, o Eduardo [Bolsonaro] fez o discurso dizendo que ele e o Bolsonaro assinaram essa PEC”, declarou Maia.

Ao citar o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente, Maia se referia a uma declaração dada pelo parlamentar durante a votação, em que o parlamentar anunciou o voto favorável do PSL.

“Só queria deixar aqui a nossa posição favorável à PEC, parabenizar vossa excelência [Rodrigo Maia], que realmente é uma pauta que quando Jair Bolsonaro era deputado federal, ele e eu fomos favoráveis”, disse Eduardo, que completou falando em “relação harmônica entre os poderes”.

‘Fazer do limão uma limonada’

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselman (PSL-SP), apesar de não fazer críticas à aprovação, falou em “fazer do limão uma limonada”, depois de ter dado voto contrário à PEC.

“A Câmara é soberana, foi uma decisão de todos os líderes. Então não cabe aqui à líder do governo no Congresso fazer críticas à decisão, que é da Câmara, absolutamente soberana. Eu acho que em tudo dá pra gente fazer do limão uma limonada”, disse.

Polêmica entre Bolsonaro e Maia

A aprovação da PEC ocorre dias após uma polêmica envolvendo o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara sobre a quem cabe a articulação para aprovar a reforma da Previdência.

A proposta de reforma, enviada ao Congresso pelo Planalto, ainda não começou a tramitar na Câmara dos Deputados por enfrentar resistência dos partidos, incluindo o PSL, de Bolsonaro, que reclamam da falta de diálogo com o Executivo.

Rodrigo Maia, que tinha assumido a articulação política, tem exigido mais empenho do governo para estruturar a base aliada no Congresso e se irritou nos últimos dias com ataques nas redes sociais.

Enquanto Maia diz que o governo não pode "terceirizar" a articulação política, Bolsonaro diz que a responsabilidade pela aprovação da reforma é do Congresso e que ele "já fez a sua parte".

Nesta terça-feira, após o colégio de líderes da Câmara incluir na pauta a votação da PEC, Rodrigo Maia negou que seja uma retaliação ao governo. Inicialmente, a proposta não estava incluída na pauta do plenário, semanalmente divulgada pela Câmara.

"A PEC é uma vontade de todos os líderes, inclusive o [líder] do PSL [partido de Bolsonaro] não ficou contra, restabelecendo prerrogativas do Parlamento. Não tem retaliação contra ninguém", declarou o presidente da Câmara.

Orçamento de 2019

O Orçamento de 2019 prevê R$ 1,434 trilhões de despesas primárias. Deste total, 90,4% são despesas obrigatórias, e 9,6%, despesas não obrigatórias. Ao todo, estão previstos R$ 45 bilhões para o custeio da máquina pública.

Atualmente, o pagamento é obrigatório somente em parte das emendas individuais dos congressistas, as chamadas "emendas impositivas".

Todo ano, deputados e senadores podem destinar recursos federais para obras e ações indicadas por eles no Orçamento.

Pelo texto da PEC, além das emendas coletivas (feitas por bancadas estaduais e das comissões), toda a parte de investimentos do Orçamento terá de ser executada.

Na prática, a proposta pode engessar o governo federal, que não terá espaço para remanejar despesas e terá que cumprir todo o Orçamento aprovado pelo Congresso.

Apresentada em 2015, a PEC já tinha parecer aprovado em uma comissão especial e estava pronta para ser analisada pelo plenário.

Segundo técnicos da Consultoria de Orçamento, a proposta não gera impacto fiscal.