O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22), por votação simbólica, texto-base do projeto referente à medida provisória da reforma administrativa, que estruturou o governo do presidente Jair Bolsonaro e reduziu o número de ministérios de 29 para 22. A conclusão da votação depende da análise de dois destaques (propostas de alteração do texto), que ficou para esta quinta-feira (23).
A proposta aprovada pelos deputados no texto-base mantém o projeto da comissão mista do Congresso, que transfere do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Economia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), responsável pelo combate a fraudes financeiras e de lavagem de dinheiro.
Após a votação do texto-base, deputados apreciaram os destaques. Um desses destaques previa a manutenção do Coaf no Ministério da Justiça. Mas foi rejeitado por 228 votos a 210 (saiba como votou cada deputado). A votação representou uma derrota para o Palácio do Planalto e, especialmente, para o titular da Justiça, ministro Sérgio Moro, que defendia a manutenção do conselho subordinado à pasta.
Após assumir a Presidência da República, Jair Bolsonaro retirou o Coaf do extinto Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) para o Ministério da Justiça, mas partidos de oposição e do Centrão pressionaram o governo para que o órgão ficasse vinculado ao Ministério da Economia.
O texto que resultar da votação na Câmara ainda terá de passar por votação no Senado, antes de ser enviado para sanção do presidente da República.
Na votação dos destaques, além de rejeitar a manutenção do Coaf no Ministério da Justiça, os deputados
rejeitaram a recriação do Ministério da Cultura
mantiveram a fusão dos antigos ministérios da Integração Nacional e das Cidades no Ministério do Desenvolvimento Regional
rejeitaram a recriação do Ministério do Trabalho
Os destaques com previsão de votação nesta quinta-feira são os seguintes:
Destaque para votação em separado do trecho que limita competência do auditor fiscal, em matéria criminal, à investigação dos crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro;
Destaque para votação em separado do artigo que estabelece que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações exercerá as atribuições de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
A sessão
A sessão, que estava tumultuada, foi encerrada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), antes de os deputados votarem os dois destaques restantes.
Nesse momento, parlamentares discutiam possível alteração no artigo que limita a competência dos auditores, em matéria criminal, à investigação dos crimes contra a ordem tributária.
Maia convocou nova sessão para esta quinta-feira (23), às 9h, na tentativa de concluir a análise da MP.
O último deputado a discursar foi o líder do DEM, Elmar Nascimento (BA), que criticou a bancada do PSL, partido do presidente Bolsonaro, e a condução das votações no Congresso pelo governo.
O discurso de Nascimento foi uma resposta à deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que publicou em uma rede social que o DEM estava votando para "tirar a vinculação das denúncias da Receita Federal ao Ministério Público". Ela questionou ainda onde estaria o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, diante da situação.
Elmar Nascimento afirmou que o relatório do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), aprovado pela comissão mista, já previa a limitação aos auditores da Receita e que o partido vota de acordo com as determinações do Planalto.
O líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS), disse que esse ponto do projeto iria colocar uma "mordaça" nos auditores.
Criticado por Nascimento, o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), discursou na tribuna a favor das reformas do governo e da permanência do Coaf no Ministério da Justiça.
Pontos da MP
Auditores da Receita - O texto-base aprovado prevê a limitação das atividades dos auditores da Receita em matéria criminal à investigação dos crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro. A proposta proíbe auditor da Receita Federal de investigar crime que não seja de ordem fiscal. Mas há um destaque para votação em separado desse trecho. A votação está prevista para esta quinta-feira (23).
Recriação de ministérios - O projeto aprovado nesta quarta-feira previa o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional com a recriação de duas pastas (Integração Nacional e Cidades). Mas na votação de um dos destaques, foi mantida a fusão dos dois ministérios extintos no Ministério do Desenvolvimento Regional.
Funai - Os deputados retiraram a demarcação de terras indígenas do Ministério da Agricultura e colocaram sob a guarda da Fundação Nacional do Índio (Funai), que, pelo projeto, passa a ser vinculada ao Ministério da Justiça. Pelo texto da MP, que está hoje em vigor, a Funai está subordinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos. O projeto aprovado transferiu o órgão para o Ministério da Justiça.
