A regularização de imóveis no bairro Jacinta Ambrozina, em Setubinha, avançou com uma reunião realizada no sábado, 07 de novembro, que reuniu moradores e representantes da Hoca Consultoria, da COHAB Minas e servidores municipais. Durante o encontro, foram apresentadas informações sobre o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) e os procedimentos necessários para a documentação das propriedades.

A iniciativa busca permitir que famílias que ainda não possuem escritura ou registro definitivo possam formalizar seus imóveis, desde que atendam aos critérios previstos na legislação. A REURB envolve medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para solucionar pendências relacionadas à ocupação e à documentação de áreas urbanas.

Na reunião, os participantes receberam orientações sobre as próximas etapas do processo e puderam esclarecer dúvidas sobre os procedimentos. A regularização é amparada pela Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece os instrumentos e requisitos para a formalização de propriedades em áreas urbanas.

Com o andamento dos trabalhos, os moradores do Jacinta Ambrozina poderão avançar na busca pelo reconhecimento oficial de seus imóveis, garantindo maior segurança jurídica sobre a propriedade. A Prefeitura de Setubinha apoia a iniciativa e participa das ações, contribuindo para o desenvolvimento do processo de regularização fundiária no município.