Em decisão monocrática publicada no início da tarde desta quarta-feira (15), o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Lemes, acatou o pedido feito pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para suspender a liminar judicial que havia determinado a suspenção da votação, em plenário, dos projetos da "tramitação covid", como a proposição que congelou os preços do IPVA. 

Pela manhã, o governo de Minas, por meio da Advocacia Geral do Estado (AGE), havia conseguido a liminar para tentar impedir a votação do projeto, alegando que a análise em plenário feria o regimento interno da ALMG. Atualmente, um projeto do Executivo que autoriza a entrada de Minas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) tramita na Casa em urgência e travou a pauta do plenário. Teoricamente, nenhum outro texto poderia ser votado em plenário, mas a criação de regras para priorizar projetos relacionados ao combate à pandemia possibilitou a votação do texto do IPVA, aprovado por 55 votos a zero. 

"Nessa linha, não cabe ao Poder Judiciário, diante de projetos de lei considerados urgentes (seja aquele enviado pelo Governador, sejam aqueles que visam ao combate dos efeitos deletérios da pandemia), definir uma ordem de apreciação, matéria que

compete exclusivamente ao Presidente da Assembleia no exercício de suas atribuições institucionais", mostra trecho da decisão escrita por Gilson Lemes. 

Com a nova decisão judicial, o projeto aprovado na ALMG deve seguir para sanção do governador Romeu Zema (Novo). Apesar disso, há expectativa de que o governo estadual possa recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar suspender, mais uma vez, o projeto.