Ficou para a sessão em plenário desta terça-feira a votação em primeiro turno, na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), do projeto de lei que obriga que a Secretaria Municipal de Saúde notifique a prefeitura e publique os casos de aborto legal na cidade.
São três os casos permitidos pela legislação brasileira: gravidez de risco à gestante, gestação fruto violência sexual e de bebês anencéfalos.
O projeto estava na pauta de votações da sessão desta terça-feira (2), mas vereadoras questionaram se o projeto não acabaria expondo dados das mulheres, ou dos próprios hospitais. Uma emenda foi apresentada, justamente ressaltando que dados sensíveis não devem ser publicados. Um dos questionamentos que motivaram a emenda foi da vereadora Iza Lourença (Psol).
"Os hospitais que fazem esse procedimento legal já tem a obrigação de notificar a secretaria de Saúde, que, por sua vez, é obrigada a notificar o Ministério da Saúde. Esses dados são divulgados caso você faça uma pesquisa sobre o tema. Esse projeto de lei visa obrigar que hospitais publiquem um relatório mensal informando o número de abortos realizados e inclusive publicar no DOM [Diário Oficial do Município]. Essa publicação tem um objetivo: de perseguir as pessoas que podem ter sido vítimas de uma violência e optaram por fazer um aborto", critica.
A vereadora Flávia Borja (PP), autora do projeto, explica que uma emenda foi inserida ao projeto para que a dúvida seja sanada.
"Houve uma dúvida por parte de alguns vereadores se isso não iria expor os hospitais que estariam realizando e prestando esses dados. Sugerimos que se fizesse uma última emenda para deixar o projeto sem dúvida nenhuma. Acredito que com essa emenda, pessoas da esquerda estarão votando com a gente", espera.
Eleições para o Conselho Tutelar
Outro assunto que repercute na Câmara Municipal é a eleição problemática dos conselheiros tutelares, realizada no último domingo (1º) e que foi marcada por uma série de problemas, como instabilidade no sistema utilizado pela prefeitura para computar os votos, além de longas filas.
Desde julho, tramita na CMBH, um projeto de lei que pede que votações para conselheiros tutelares no município tenham preferência pelo uso de urnas eletrônicas, disponibilizadas pela Justiça Eleitoral. O autor do projeto, vereador José Ferreira (PP), relembrou do texto, e pediu que os colegas acelerem a tramitação do projeto, que já foi aprovado na Comissão de Legislação e Justiça.
"O projeto 663/23 foi protocolado em julho, se fosse antes, talvez as urnas estariam sendo usadas nessa eleição. Ele dá autonomia para que o prefeito nas próximas eleições possa estar as urnas nas eleições dos conselheiros tutelares. O projeto dá preferência ao uso das urnas eletrônicas", explica.
Pedido de informações
A Câmara enviou um pedido de informações para a prefeitura, que deve explicar ao Legislativo o que aconteceu, e vai acionar a Defensoria Pública para que ela peça a anulação da eleição. Nesta segunda-feira (2), a Prefeitura de BH disse ter decidido que o resultado do pleito seria mantido.
"Se a Câmara Municipal tivesse sido ouvido e a prefeitura tivesse o costume de receber todos os vereadores, eles não estariam lamentando. Então, vamos tomar três providencias. A primeira é que eu já enviei ofício para a Defensoria Pública, porque ela tem a capacidade de pleitear a nulidade dessa eleição. Em segundo lugar, estamos fazendo um pedido de informação porque é uma situação grave e estamos passando vergonha. Agora, fica essa situação em Belo Horizonte. A terceira é que tem uma CPI em transcurso na Casa e seu escopo pode ser ampliado para investigar a fundo essa questão", pontua o presidente da Câmara, vereador Gabriel Azevedo (sem partido).
Conforme informações do Portal da Transparência do Executivo, a prefeitura gastou R$ 420 mil para contratar uma empresa terceirizada que organizou o processo.
