O governo de Minas Gerais passou a admitir a possibilidade de promover mudanças nas bases que norteiam a execução da lei do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Educação. A hipótese de fazer alterações foi reconhecida nesta terça-feira (20) pela secretária-adjunta de Estado de Governo, Mila Corrêa, durante audiência pública com prefeitos e deputados estaduais na sede da Assembleia Legislativa, em Belo Horizonte.
Mila combinou de se reunir com os chefes dos Executivos municipais críticos da lei na sexta-feira (23), na Cidade Administrativa. Parte das prefeituras mineiras aponta perdas nos repasses estaduais destinados ao ensino público. Há defesa para que a lei do ICMS da Educação passe a considerar o número de alunos em cada cidade como critério para a divisão do dinheiro.
Outro pleito é pela transformação, em decreto, da resolução que regulamentou os critérios para a divisão do ICMS educacional. A avaliação de parte dos envolvidos no debate é de que o formato de resolução ajudou a ampliar “distorções” presentes na lei, fazendo com que municípios com menos alunos recebam mais verbas que grandes cidades.
A reunião da sexta-feira deve ter a participação de setores de Romeu Zema, como a secretaria de Estado de Educação. A ideia é que a Fundação João Pinheiro (FJP), responsável por ajudar no desenho da construção dos critérios para a divisão do bolo orçamentário, também participe.
“Temos uma limitação em relação ao que está proposto pela lei. Ela traz diretrizes gerais e um ato infralegal do governador é que traz a regulamentação. Poderia ser um decreto. Foi uma resolução porque os outros critérios do ICMS são regulamentados por resolução. Mas nada impede que seja um decreto, em especial por ser uma resolução conjunta, estabelecida pela Fundação (João Pinheiro) e secretarias”, disse Mila Corrêa.
A secretária-adjunta evitou cravar que haverá a inclusão do número de matrículas como critério para os repasses dos recursos, mas indicou que as diretrizes da lei do ICMS da Educação podem sofrer mudanças.
“A gente não pode transcender o que está proposto pela lei, mas as interpretações e definições dos subcritérios a partir da releitura da lei, sim, é possível (de serem alteradas)”, explicou.
Paralelamente, prefeitos já calculam perdas sofridas a reboque das mudanças na legislação. O poder público de Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, estima prejuízo de R$ 1,3 milhão em fevereiro.
“Tem de se fazer revisões dentro da lei, mas, de imediato, voltar (a considerar) o número de alunos, minimizaria o problema”, apontou Ilce Rocha (PSDB), prefeita da cidade e presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel).
