O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai assinar, nesta segunda-feira (4), durante evento no Palácio do Planalto, um Projeto de Lei (PL) destinado a regular o trabalho dos motoristas de aplicativos no território nacional. Em 2022, o Ministério do Trabalho e Emprego instituiu um grupo de trabalho composto por representantes das empresas e dos trabalhadores para discutir a questão que traz divergências.
A proposta elaborada pelo governo e que será submetida à apreciação do Congresso Nacional abordará aspectos como o regime de trabalho independente, ou seja, sem vínculo empregatício, e a obrigatoriedade de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A contribuição ao INSS será parcialmente financiada pelo contratante do serviço. O governo também planeja fixar uma remuneração mínima equivalente a pelo menos um salário mínimo, atualmente estabelecido em R$ 1.412, bem como um pagamento mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada. No entanto, este último ponto tem gerado divergências entre os membros da categoria e poderá encontrar resistência também no Legislativo.
Se o Projeto de Lei receber o aval do Congresso, resultará na formalização de um segmento profissional até então inédito: o dos trabalhadores autônomos por meio de plataformas digitais.
Leia abaixo os destaques do projeto:
Contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) - Trabalhadores vão pagar 7,5% por mês enquanto empresas irão contribuir com 20% sobre a remuneração mínima do profissional.
Salário - Motoristas vão receber R$ 32,09 por hora trabalhada e uma remuneração de, pelo menos, uma salário mínimo que hoje é de R$ 1.412. A hora seria registrada por tempo logado no aplicativo enquanto aceita corridas.
Jornada de trabalho - A proposta prevê que um motorista possa trabalhar por até 9h seguidas, regulamentando uma limitação de horas trabalhadas por dia.
Nova categoria de trabalho - A proposta cria a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, que será regida por regras específicas. Com a novidade, os motoristas poderão ser representados por sindicatos da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”.
