Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento da ação que analisa a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (6). Em outro prédio da praça dos Três Poderes, no Congresso Nacional, os senadores de oposição pressionam o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a pautar para votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte e a posse de qualquer quantidade de substâncias ilícitas. E, nesta quinta-feira (7), uma reunião no gabinete do vice-presidente da CCJ, senador Marcos Rogério (PL-RO), definirá o futuro da PEC no Senado Federal.
O julgamento no STF avalia se é crime ou não portar maconha para uso, e os ministros favoráveis propõem definir uma quantidade limite — entre 25 e 60 gramas, até o momento — para diferenciar traficantes de usuários. Cinco ministros se colocaram favoráveis à descriminalização e três contrários; votaram a favor: Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes; votaram contra: Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. Os ministros Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux ainda precisam apresentar seus votos.
A perspectiva é que o STF chegue a uma maioria pela descriminalização do porte de maconha para uso. Para a decisão ser tomada, é necessário que pelo menos mais um ministro se manifeste a favor.
No ano passado, quando o placar do julgamento chegou a cinco votos favoráveis e um contrário, a análise do processo foi interrompida por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Na mesma ocasião, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou a PEC — hoje em tramitação — que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade.
Nessa terça-feira (5), antes da retomada do julgamento no STF, Pacheco indicou que aguardaria o andamento da ação na Corte para decidir o futuro da PEC. Interlocutores do presidente do Congresso sustentam que, diante das últimas declarações do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, não há razão para dar prosseguimento à PEC. Isso porque Barroso garantiu que não haverá liberação das drogas e pontuou em reunião com as bancadas Evangélica e Católica que o julgamento no STF se debruça apenas sobre a necessidade de definir parâmetros para diferenciar usuários de traficantes.
Disputas no Congresso Nacional
Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e integrante da oposição na Câmara dos Deputados, o mineiro Eros Biondini (PL-MG) é um dos parlamentares contrários à ação que corre no STF. Membro da Frente Parlamentar dos Católicos e líder do grupo de parlamentares que defende as comunidades terapêuticas, ele critica a posição dos ministros que se colocaram a favor da descriminalização da posse de maconha. “Eu estava ontem na cracolândia, em São Paulo. Fui para mostrar qual será o futuro dos jovens com essa votação do STF”, afirmou. “Quando você libera o consumo de maconha, a porta de entrada para as demais drogas, você já determina o futuro dos nossos jovens, que será a cocaína, o crack. Ele sai de casa, rouba a família para comprar a droga, vai para a cracolândia e ali começa a viver como um zumbi”, acrescentou.
O parlamentar afirmou não haver sentido em determinar uma quantidade-limite, conforme a tendência do STF. “Você não pode facilitar o transporte de drogas, até porque esses jovens comprar a droga de alguém, do traficante. Se ele compra, ele já está cometendo um crime. É uma incoerência: se eu comprar um carro roubado, vou poder dirigi-lo?”, questiona. “Outro ponto é que o traficante vai poder dizer que está portando 50 gramas e, portanto, é usuário. Quem é que vai acreditar nisso? É uma atitude contra o Brasil”, concluiu.
A deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) pondera que, no entanto, uma decisão favorável do STF à descriminalização servirá para diminuir as prisões arbitrárias no país, que atingem principalmente as populações mais vulneráveis.
“Acho positivo que o Supremo esteja debatendo o assunto, mas, é lamentável que uma medida progressista no sentido de garantir liberdades fundamentais e individuais esteja mais uma vez nas mãos do STF. O Brasil é muito atrasado de um ponto de vista internacional no que diz respeito à política de drogas”, pontuou. “Impera, ainda hoje, uma guerra às drogas que se traduz em uma guerra aos pobres e, principalmente, aos pobres e negros. Pessoas ricas que moram em bairros privilegiados nunca vão ser criminalizadas e condenadas em abordagens policiais [por portarem drogas]”, afirmou.
“Tenho uma grande expectativa na decisão do STF, porque ele encara o tema como um problema de saúde pública, livra os jovens de abordagens policiais desnecessárias e violentas e reduz o hiper encarceramento, que só agrava o problema”, completou.
