Terminou sem acordo a reunião realizada nesta quinta-feira (21), na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte, envolvendo a lei que altera a distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Educação em Minas.
O encontro, mediado pelo presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, teve representantes de outras prefeituras, como as de Belo Horizonte e de Juiz de Fora, na Zona da Mata. A Assembleia Legislativa de Minas, o Tribunal de Contas do Estado e a Associação Mineira de Municípios também enviaram representantes.
Na pauta do encontro, que durou cerca de duas horas e meia, estavam possibilidades de alteração ou suspensão dos atuais moldes da lei, que passou a vigorar em setembro de 2023. Desde esta data, a distribuição do ICMS da Educação desconsidera o número de estudantes matriculados em cada rede municipal de ensino. Agora, o único critério são os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem.
Porém, representantes de prefeituras que alegam ter perdas com o novo formato não aceitaram o que foi proposto por representantes do Governo de Minas, apesar de enxergarem melhoras em relação ao que foi apresentado anteriormente. Sem um desfecho favorável no encontro, a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), promete ir à Justiça por considerar a lei inconstitucional.
‘Foram muito importantes as reuniões de tentativa de conciliar e de construir um consenso, mas nós não podemos aceitar apenas um ganho de R$ 7 milhões e continuar perdendo R$ 80 milhões. É por isso que Contagem não aceita essa proposta de acordo que foi apresentada pelo Estado. Agora o caminho é judicializa. Nós vamos entrar com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) e vamos ainda avaliar uma ação de inconstitucionalidade.’
Outro prefeito que esteve nesta reunião sobre o ICMS da Educação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi o prefeito de Betim, Vitório Mediolli (sem partido), que vê um aumento de desigualdades com o novo formato de repasse. Mediolli afirma que quem mais vai perder com a mudança são os alunos
‘O mínimo de bom senso seria por fim a esses critérios e fazer justiça, como deveria ser feito, aos alunos. Quem vai perder são os alunos carentes. Não se faz justiça tirando de quem tem e passando para quem não tem.’
Em nota, Governo de Minas informou que se mantém atento a contribuições que possam aprimorar a gestão pública, sempre pautado pelos limites da lei. No que diz respeito ao ICMS da Educação, o Estado reiterou o diálogo aberto e que segue discutindo o tema com todos os atores políticos envolvidos.
