Vereadores de Belo Horizonte debatem, em audiência pública nesta quinta-feira (18), na Comissão de Saúde e Saneamento, a descriminalização do porte de maconha e as políticas públicas sobre drogas vigentes no Brasil. O pedido para a realização da audiência é do vereador Cláudio do Mundo Novo (PL).

A Câmara Municipal não pode legislar sobre o assunto, que já movimenta debate no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta terça-feira (16), o Senado aprovou, em plenário, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita, como a maconha. Foram 53 votos favoráveis e nove contrários em votação no plenário da Casa. O texto segue, agora, para a Câmara dos Deputados.

A PEC, de autoria do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD) endurece as regras vigentes da Lei de Drogas, que determina penas para porte e posse de drogas, mas não trata o caso como crime em determinadas quantidades — a serem definidas por um juiz.

O tema também está sob análise dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Até o momento, cinco ministros votaram pela descriminalização de quantidades entre 25 e 60 gramas — o que seria o “limite” para diferenciar um usuário de um traficante. Um ministro votou contra a tese. Desde o ano passado, a matéria está suspensa graças a um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

O Supremo analisa um recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra uma condenação de um homem que portava três gramas de maconha. O caso foi definição como “repercussão geral”, ou seja, a decisão tomada pela Corte neste caso valerá para todos os outros casos semelhantes. O julgamento dessa questão se arrasta há 13 anos no Supremo e foi neste contexto que o Senado votou a PEC das Drogas.