O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, intimou os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, Lula, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, respectivamente, para se manifestarem sobre o suposto descumprimento da decisão que proibiu o chamado “orçamento secreto”.

Além de pedir manifestação dos três chefes do Executivo e do Legislativo, o ministro, indicado por Lula, também intimou o partido PSOL, autor do requerimento que levou à proibição do orçamento secreto em dezembro de 2022.

A intimação ocorre após entidades argumentarem que a decisão do STF está sendo descumprida. A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional - Brasil apontam o “uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento para incluir novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União”.

A DECISÃO

Em 19 de dezembro de 2022, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das emendas do relator, por 6 votos a 5, entendendo que falta transparência na destinação de recursos.