Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu criar uma Comissão Especial que irá debater a PEC das Drogas, aprovada pelo Senado neste ano.

A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e, agora, será analisada pelo órgão colegiado, composto por 34 deputados federais.

A partir de agora, há prazo de 40 sessões até a votação final do texto na Comissão Especial.

A PEC das Drogas, conforme aprovada no Senado, altera a Constituição Federal para determinar que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas. Em abril, a matéria passou por 52 votos a favor e nove contrários em votação no segundo turno.

Descriminalização

Na decisão do STF tomada nesta terça-feira (25), a maioria dos ministros votou para retirar do âmbito criminal o porte de maconha para consumo próprio. A prática passa ser tratada como infração administrativa.

Os ministros julgaram o artigo 28 da Lei das Drogas, que não define um critério claro para diferenciar usuário e traficante. Isso significa que fica a cargo do Judiciário definir se a pessoa flagrada com droga será enquadrada como criminosa ou não.

Reação no Senado

Após a decisão do Supremo sobre o assunto, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Suprema Corte invadiu as competências do Legislativo federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Há uma lógica jurídica, política e racional, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial, invadindo a competência técnica, que é própria da Anvisa, e invadindo a competência legislativa, que é própria do Congresso Nacional”, disparou em entrevista coletiva.