O governo de Minas Gerais afirma que a não-prorrogação do prazo para a retomada do pagamento das parcelas da dívida que tem com a União - atualmente na casa dos R$ 165 bilhões, “colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos de Minas, com as contas públicas entrando em colapso”. A afirmação consta na resposta da Advocacia Geral do Estado (AGE) ao despacho do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin.
Na noite de sexta-feira (12), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF que o prazo para o retorno do pagamento, que está suspenso desde 2019 e termina no próximo dia 20, não fosse mais prorrogado. De acordo com a AGU, uma eventual nova prorrogação deve estar atrelada ao retorno da cobrança das parcelas e respeitar as contrapartidas previstas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Na resposta, o governo de Minas afirma ainda “que está em dia com as obrigações previstas pela renegociação da Dívida, uma vez que está seguindo as regras do RRF, aguardando tão somente sua homologação para seguir com o plano”. Além disso, a AGE afirma que “já apresentou o plano de recuperação fiscal revisado à Secretaria do Tesouro Nacional e aguarda análise final do órgão”.
Na última semana, o governador Romeu Zema (Novo) chegou a afirmar que o retorno do pagamento das parcelas pode quebrar os estados.
“Se não for isso, Minas e outros estados vão quebrar. Nós vamos ter aqui uma repetição da tragédia de 2017 e 2018 em Minas. Falta de recursos, atraso nos pagamentos de folha, merenda precária, falta de medicamento. Lembrando que essa situação é também no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás. O governo federal precisa lembrar que esses estados, que são os que mais exportam e mais contribuem com a arrecadação federal, e não podem morrer. Caso contrário, nós vamos estar prejudicando o Brasil”, disse o governador em um evento Sete Lagoas, na região central de Minas Gerais.
No último dia 9, o governador e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula, foram ao STF para protocolar um novo pedido de prorrogação. A estratégia era conseguir mais prazo enquanto, em Brasília, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, (PSD) protocolava o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag).
O projeto, protocolado no mesmo dia, prevê, entre outros pontos, a redução dos juros dos atuais 4% para 2%, e inclui a possibilidade da entrega de ativos estaduais à União - alternativa bem avaliada pelo governo de Minas, que poderia ceder a Cemig, a Copasa e a Codemge para abater parte do valor devido.
Tentativa de conciliação
O documento enviado à reportagem da Itatiaia insiste ainda em uma reunião de conciliação com as partes envolvidas nas negociações.
A alternativa consta na tentativa do Estado de prorrogar o prazo para, segundo a AGE, “até a regulamentação do programa definitivo entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional ou, pelo menos, até o dia 28/08/2024, data em que está pautada a continuidade do julgamento no plenário do STF”.
O Regime de Recuperação Fiscal está pautado para ser votado em primeiro turno nesta segunda-feira na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). No entanto, base, oposição e o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB) afirmam que a prorrogação do prazo seria ideal visando a análise do Propag em Brasília.
