A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) vai votar nesta segunda-feira (11) o projeto de lei que proíbe a nomeação para qualquer cargo público efetivo ou em comissão, na administração direta e indireta da capital mineira, de pessoa com condenação transitada em julgado pela Lei Maria da Penha, até o comprovado cumprimento da pena.

O PL 841/2024, de autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos) já foi aprovado em primeiro turno em julho deste ano e agora pode ser aprovado de maneira definitiva pelos vereadores. Caso aprovado, dependerá de sanção do prefeito Fuad Noman (PSD) para se tornar lei na capital.

“A medida tem como objetivo ser mais um meio para dar efetividade aos discursos de proteção aos direitos, igualdade e integridade das mulheres ao dispor sobre a vedação da nomeação a cargos públicos de pessoas condenadas (em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena) pela Lei Maria da Penha”, explica o parlamentar.

A restrição a nomeação de condenados na Lei Maria da Penha já foi adotada em outras cidades do Brasil e o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a medida como válida.