Está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada, poderá proibir o aborto no Brasil, inclusive nas situações atualmente permitidas por lei.
A PEC, proposta em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), sugere a inclusão da expressão “desde a concepção” no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais, estabelecendo a “inviolabilidade do direito à vida”. Com isso, a proposta visa ampliar a proteção do direito à vida desde a concepção, o que, na prática, inviabilizaria o aborto nas situações já previstas pela legislação atual.
Atualmente, a legislação brasileira autoriza o aborto em três casos específicos: quando o feto é diagnosticado com anencefalia (malformação que impede a sobrevivência do bebê), em casos de gestação resultante de estupro e quando há risco de morte para a gestante.
A relatoria da PEC na CCJ está a cargo da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que já se manifestou favoravelmente ao texto de Cunha, apresentando um relatório que recomenda a aprovação da proposta.
A inclusão da PEC na pauta da comissão não garante que ela será votada imediatamente. Caso a proposta seja aprovada pela CCJ, ela ainda precisará passar por uma comissão especial e ser submetida a dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados, antes de seguir para análise no Senado.
Outra tentativa
Essa é a segunda vez que deputados de oposição e da bancada evangélica tentam restringir os direitos relacionados ao aborto no Brasil. No primeiro semestre, uma proposta do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) causou polêmica ao considerar crime a interrupção da gravidez - mesmo em casos previstos por lei - criando uma pena equivalente ao de um homicida.
A ideia do PL 1904/24 é que houvesse uma punição para situações em que a interrupção da gravidez seja realizada após 22 semanas de gestação. A pena seria de seis a 20 anos de prisão.
Em junho, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) anunciou a criação de uma comissão para debater o projeto. Desde então, o assunto praticamente morreu no Congresso.
