Vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte votam, nesta quarta-feira (4), em 1º turno, o projeto de lei da prefeitura de BH (PL 1019/24) que pretende isentar empresas de ônibus da capital de impostos.

O texto já tramitou em todas as comissões e agora terá sua primeira votação definitiva. A proposta quer isentar empresas do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), fixado em 5% de suas receitas atualmente.

Na mensagem enviada ao Legislativo municipal, o prefeito argumenta que o atual formato de pagamento do imposto municipal é distorcido, tendo em vista que já existe o recolhimento de um imposto federal que acaba retornando como remuneração complementar, e deste modo, o mesmo valor de imposto recolhido, acaba voltando.

“A referida alíquota do ISSQN produz uma distorção nos custos e nas receitas do sistema. Considerando a base de cálculo da contribuição destinada à seguridade social de que trata a Lei federal nº 12.715, de 2012, os valores referentes à remuneração complementar paga pelo Município sofrem a incidência de 2% (dois por cento) recolhidos à União, assim como todas as demais receitas auferidas pelo sistema. Ou seja, exige-se o pagamento de um tributo cujo montante integra a base de cálculo do custo de referência e que sofre a adição do tributo federal sobre o valor recolhido. Este ciclo tem como único efeito gerar o ingresso de 5% (cinco por cento) de ISSQN que retornam sob a forma de remuneração complementar com acréscimo do tributo federal”, justifica a PBH.

Ainda na mensagem enviada, a prefeitura diz que, com a isenção, a renúncia fiscal com o fim do recolhimento do imposto seria compensada com a redução do subsídio municipal direcionado às concessionárias de ônibus.