O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (18) o julgamento que discute a responsabilização civil das redes sociais por conteúdos ilegais postados por usuários. A análise, que começou em 27 de novembro, tem um placar parcial de 2 a 0 a favor de responsabilizar as plataformas.

O julgamento desta quarta será aberto com o voto do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Em pauta está a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados por usuários caso, após ordem judicial, não removam o material.

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já se posicionaram a favor de uma interpretação mais rigorosa do artigo. Para eles, as redes sociais devem retirar conteúdos ilegais após simples notificação extrajudicial, sem a necessidade de decisão judicial. Entre os materiais que se enquadram nessa categoria estão mensagens que incitem violência, ataques à democracia e discursos de ódio, como racismo.

Se esse entendimento prevalecer, as redes sociais poderão ser obrigadas a agir diretamente após notificações das pessoas afetadas, o que representaria uma mudança significativa no atual modelo regulatório.

As principais empresas que administram redes sociais se posicionaram pela manutenção do modelo vigente, que exige ordem judicial prévia para a responsabilização. Segundo o posicionamento de empresas como a Meta (responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp) e o Google, a medida evita a censura e garante a liberdade de expressão.

Como ainda faltam os votos de nove ministros e o recesso do Judiciário tem início na próxima sexta-feira (20), a previsão é que o julgamento seja concluído somente em 2025.