O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra os recursos sobre a decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal.

Em junho de 2024, os ministros definiram que será considerado usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. Assim, uma pessoa pega com essas quantidades não seria considerada criminosa.

O Ministério Público e a Defensoria Pública de São Paulo apresentaram recursos para esclarecer pontos da decisão, os chamados embargos de declaração. Entretanto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, entendeu que não houve contradição.

Em seu voto, Gilmar destacou que a decisão do STF não foi estendida a outros entorpecentes. O magistrado enfatizou ainda que cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizar “mutirões carcerários, a indicar que a decisão impacta caso pretéritos”.

Até o momento, seguiram o relator, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin. Ainda faltam os votos de Nunes Marques, Dias Toffoli e do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

O julgamento dos embargos ocorre no plenário virtual do STF, onde cada ministro deposita seu voto, e segue até às 23h59 desta sexta-feira (14).