A Associação Mineira de Municípios (AMM) vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais seis meses para análise do Novo Acordo de Mariana, homologado em novembro do ano passado. De acordo com a entidade, ‘muitos prefeitos estão em início de mandato e sequer têm conhecimento da existência desse acordo, que impõe obrigações significativas às prefeituras’.
Pelo acordo atual, o prazo para a assinatura o documento termina em 6 de março, ou seja, 120 dias após a homologação no Supremo. Pela data atual, de acordo com a Associação, ‘o tempo restante é insuficiente para que os gestores avaliem adequadamente as cláusulas e os impactos dessa decisão para os municípios’.
Na visão do presidente da AMM, Dr. Marcos Vinícius, o Acordo de Mariana transfere para as cidades a responsabilidade pela recuperação dos danos da tragédia da Samarco, em 2015. “Além dos riscos financeiros e jurídicos, preocupa-nos a condução das negociações, que desconsideraram a participação dos municípios diretamente atingidos. A AMM solicitou reiteradas vezes integrar as mesas de discussão, mas os municípios foram excluídos do processo decisório. Isso contraria o Pacto Federativo, que garante autonomia aos entes municipais e o direito de participação em decisões que os afetam diretamente”.
Dias após a homologação do acordo no STF, a AMM entrou com um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para participar do processo de homologação. No pedido, a AMM argumenta que o rompimento da barragem de Fundão não afetou apenas as cidades diretamente localizadas na bacia do Rio Doce, mas também outros municípios que, segundo a entidade, sofrem as consequências ambientais e econômicas do desastre de 2015.
A recomendação da Associação é que os municípios não assinem o acordo nos termos atuais. “Reforço a recomendação para que os prefeitos não assinem o documento sem pleno conhecimento de suas implicações. Estamos atuando firmemente para que os municípios não sejam penalizados e sigam sua luta por uma reparação justa”.
Acordo de Mariana
O acordo de indenização movimenta R$ 170 bilhões para recuperação e compensação dos danos causados. Deste total, R$ 100 bilhões são destinados a projetos de reconstrução e assistência social.
As indenizações individuais previstas são de R$ 35 mil, como regra geral, e R$ 95 mil para os pescadores e agricultores. Para povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais serão destinados R$ 8 bilhões.
Outros R$ 32 bilhões serão direcionados para recuperação de áreas degradadas, remoção de sedimentos, reassentamento de comunidades e pagamento de indenizações às pessoas atingidas, que serão realizados pela Samarco. Os R$ 38 milhões restantes já foram gastos antes do acordo em ações de reparação dos danos.
No entanto, a AMM ressalta que a falta de repasses diretos aos às cidades afetadas limita a autonomia financeira e dificulta a resposta rápida aos problemas. A entidade destaca que, além dos municípios da bacia do Rio Doce, outros também enfrentaram queda de arrecadação e aumento de custos devido ao impacto do desastre.
