Por conta da realização de despesas com publicidade caracterizando promoção pessoal, os membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), na sessão desta terça-feira (30/9), multaram o ex-prefeito (Tadeu Filipe Fernandes de Abreu) e o ex-vice-prefeito de Capelinha (Aléquison Gomes Mendes) em R$4 mil e determinaram ainda o ressarcimento no valor de R$37 mil reais aos cofres públicos.
A revista “Prá Frente Capelinha”, distribuída na “Festa do Capelinhense Ausente de 2023”, continha fotos de tamanho considerável dos dois ex-gestores, texto de linguagem coloquial e de cunho apelativo assinado pelos representados, com a justificativa de informar e de prestar contas sobre as ações da gestão.
A Representação foi feita ao Tribunal por dois vereadores da cidade, Gilmar Isaias dos Santos e Cleuberson Frederico Salvino de Andrade, que inclusive anexaram cópia da nota de empenho relativa à despesa.
Quando se defenderam, os ex-gestores alegaram que as matérias publicadas tinham o objetivo de conscientizar a população sobre as ações da gestão 2021/2024, e que não era ilegal propagar atos, programas, obras e serviços realizados.
Segundo o relatório técnico, “a publicação é prova suficiente para evidenciar o intuito de, por meio de publicidade veiculada com recursos públicos, alardear e elevar méritos e atributos pessoais, enaltecendo virtudes dos agentes públicos, ora representados.”
De acordo com a lei, “É irregular e de responsabilidade do gestor o ato que autoriza despesa pública realizada com publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores”.
Dessa forma, o relator do processo, conselheiro em exercício Hamilton Coelho, julgou procedente a representação e determinou, solidariamente, o ressarcimento no valor de R$37 mil atualizados. Também encampou o voto do conselheiro em exercício Adonias Monteiro que entendeu também pela necessidade da multa no valor de aproximados R$4 mil reais, que  foi acolhida pelos demais julgadores.

Assina a Matéria: Regina Kelles | Coordenadoria de Imprensa  ( Tribunal de contas de Minas Gerais )