As atividades de pelo menos 180 empresas estão suspensas total ou parcialmente por conta da prática do chamado telemarketing abusivo. A ação do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em parceria com os Procons, tem como objetivo acabar com as ligações que oferecem produtos ou serviços sem autorização dos consumidores, com dados geralmente obtidos de maneira ilegal.

A decisão de enfrentar as empresas que praticam o telemarketing abusivo foi tomada com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br. De acordo com o Ministério da Justiça, foram 14.547 reclamações registradas nos últimos três anos. Um dos casos mencionados pela pasta é de um idoso que alegou ter recebido mais de três mil ligações de telemarketing em cinco números de telefone diferentes em seu nome.

Punição

Em caso de descumprimento, as empresas terão de arcar com uma multa diária de R$ 1 mil, que pode chegar a R$ 13 milhões por companhia, em caso de condenação final nos processos que já foram ou estão sendo instaurados pela Senacon e pelos Procons.

Procurada, a Conexis Digital Brasil, entidade que representa as operadoras de telefonia, diz que as empresas de telecomunicações ainda aguardam notificação da cautelar do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Febraban destacou que desde 2008 o Sistema de Autorregulação Bancária instituiu normas que tratam de ligações de telemarketing e estabelecem que o contato poder ser feito em dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, entre 9h e 21h, e aos sábados, entre 10h e 16h.

A entidade destaca ainda que, junto com a ABBC , lançou a Autorregulação do Crédito Consignado que tem por objetivo coibir o assédio comercial e as ligações indesejadas, fazendo parte dessa medida a plataforma “Não me perturbe”. Já ABBC não quis comentar.