Prefeitos de municípios da região metropolitana de Belo Horizonte se reuniram com conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta segunda-feira (29), para discutir os impactos da nova lei do ICMS da Educação. Eles alegam que as mudanças nos critérios de distribuição dos recursos afeta os cofres municipais, sobretudo de cidades grandes. A prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), enfatizou que as 130 cidades que receberiam uma parte menor do ICMS da Educação abrigam a maior parte dos alunos de Minas Gerais.
“Embora tenha tido audiências públicas, nós não podemos deixar de reconhecer que aconteceram alguns equívocos no processo de regulamentação na emenda Constitucional. Fomos motivados a entrar no Tribunal de Contas, quanto no Ministério Público para buscar corrigir alguns erros nesse processo. Talvez o principal erro foi ter ignorado o número de alunos [dos municípios] e considerado apenas o indicativo de desempenho e qualidade do ensino em Minas Gerais”, aponta Marília.
A lei que regulamentou a nova distribuição do ICMS da Educação tramitou desde 2020 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e foi aprovada, por unanimidade, em agosto de 2023. Neste ano, a petista acionou o Ministério Público para verificar se a legislação é constitucional.
O prefeito de Betim, Vittorio Medioli (sem partido), alertou para o prejuízo que o próprio Estado de Minas Gerais enfrentaria enquanto os repasses não fossem interrompidos. Questionou a distribuição, considerando injusto que Betim, com 46 mil alunos, receba o mesmo volume de recursos que Araporã, no Triângulo, com apenas 1.300 alunos.
“A distribuição feita na lei é inconstitucional, porque a proporcionalidade está prevista na Constituição. Se você limita apenas a qualidade e desconsidera a proporcionalidade, obviamente, não funcionará", afirma.
Já o prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), expressou preocupação com os impactos futuros para a arrecadação dos municípios.
“Essa distorção nos assusta. Nossa maior receita estaria completamente comprometida, inviabilizando a administração pública”, comenta.
Prefeito de Coronel Fabriciano, Marcus Vinicius Bizarro (sem partido), que também é presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), ressaltou durante a reunião que alertou sobre os problemas que a nova forma de distribuição do ICMS da Educação poderia provocar, mas disse ter sido criticado.
“O projeto do jeito que ele está, ele não vai beneficiar os municípios. Os critérios que foram adotados não condizem com a transparência dos indicadores que foram levados em conta, foi isso alertado ano passado e é isso que agora estamos tentando modificar para não sermos afetados por mais um ano pelo não recebimento do VAA”, contou.
